Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 15/12/2023
VET 77/2023
Ementa oficial
Veto Parcial, por considerar inconstitucional, ao inciso III do artigo 2º do Projeto de Lei nº 562/2023, de autoria da Deputada Danielle do Vale, que "Institui a Campanha de Incentivo à preservação e Recomposição das Matas Ciliares no Estado da Paraíba, e dá outras providências".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 13/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/12/2023Incluir no Expediente
- 19/12/2023Constou no Expediente
- 19/12/2023Constou no Expediente
- 19/12/2023Constou no Expediente
- 20/12/2023Despachada
- 05/03/2024Mantido o Veto
- 12/03/2024Mantido o Veto
- 13/03/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026