Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/12/2023

PLO 1548/2023

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 12.059, de 17 de setembro de 2021, para dar nova redação ao art. 5º e revogar os arts. 3º e 6º.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 16/01/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

14/12/2023Incluir no Expediente
19/12/2023Constou no Expediente
19/12/2023Constou no Expediente
20/12/2023Sanção e ou Veto
16/01/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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