Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/12/2023
AUT 518/2023
Ementa oficial
Altera o § 3º do art. 28, o art. 29 e o art. 48, acrescenta o art. 48-A, 48-B e 48-C, e dá nova redação ao Anexo III da Lei nº 7.069, de 12 de abril de 2002, para ajustar normas relativas ao Processo Administrativo Sanitário e atualizar os fatos geradores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) instituída nos termos do caput do art. 28 da referida Lei, promovendo atualização monetária para efeito das penalidades sanitárias vigentes no Estado da Paraíba
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 21/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 21/05/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026