Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/12/2023
PLO 1526/2023
Ementa oficial
Altera o § 3° do art. 28, o art. 29 e o art. 40, acrescenta o ari. 48-A, 48-B e 48-C, e dá nova redação ao Anexo III da Lei n° 7.069, de 12 de abril de 2002, para ajustar normas relativas ao Processo Administrativo Sanitário e atualizar os fatos geradores da Taxa de Fiscalização de Vigilancia Sanitária (TFVS) instituida nos termos do caput do art. 28 da referida Lei, promovendo atualização monetária para efeito das penalidades sanitárias vigentes no Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 19/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/12/2023Incluir no Expediente
- 13/12/2023Aprovado
- 14/12/2023Sanção e ou Veto
- 19/12/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026