Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/12/2023
PLO 1525/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre a redução do valor do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, devido na transmissão ou doação dos imóveis localizados na Zona Prioritária do Centro Histórico de João Pessoa, delimitada nos termos de Decreto do Poder Executivo Municipal, e altera a Lei n° 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 19/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/12/2023Incluir no Expediente
- 13/12/2023Aprovado
- 14/12/2023Sanção e ou Veto
- 19/12/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026