Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/12/2023

PRE 163/2023

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Ementa oficial

Dispõe sobre a regulamentação do benefício na forma que especifica e dá outras providências

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 24/10/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

12/12/2023Aprovado
24/10/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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