Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/12/2023

AUT 492/2023

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Ementa oficial

Altera a Lei Estadual n° 12.755, de 05 de setembro de outras de 2023, e dá outras providências

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Situação atual

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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