Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 05/12/2023

REC 13/2023

Ementa oficial

RECURSO CONTRA PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N° 874/2023 QUE DECIDIU PELA INSCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 919/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 06/12/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Luciano Cartaxo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

05/12/2023Incluir no Expediente
06/12/2023Constou no Expediente
06/12/2023Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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