Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/12/2023
VET 70/2023
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de lei nº 713/2023, de autoria do Dep. Chico Mendes que "Estabelece as diretrizes que garantam a assistência aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 13/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 01/12/2023Incluir no Expediente
- 05/12/2023Constou no Expediente
- 06/12/2023Constou no Expediente
- 07/12/2023Despachada
- 26/02/2024Indicação de Relator
- 27/02/2024Mantido o Veto
- 12/03/2024REJEITADO
- 13/03/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026