Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/12/2023
VET 66/2023
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 806/2023, de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Institui o monitoramento semanal pelos agentes comunitários de saúde do Governo do Estado da Paraíba, nas residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhadas, único parente ou acompanhante no Estado da Paraíba."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 12/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 01/12/2023Incluir no Expediente
- 05/12/2023Constou no Expediente
- 06/12/2023Constou no Expediente
- 07/12/2023Despachada
- 26/02/2024Indicação de Relator
- 27/02/2024Rejeitado
- 05/03/2024Mantido o Veto
- 12/03/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

