Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/11/2023

PLO 1390/2023

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE DIREITO DOS CONSUMIDORES DE ACESSO A ÁGUA POTÁVEL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EVENTOS COLETIVOS QUE ESPECIFICA NO ESTADO DA PARAÍBA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 14/12/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wilson Filho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

30/11/2023Incluir no Expediente
05/12/2023Constou no Expediente
06/12/2023Constou no Expediente
14/12/2023Despachada
14/12/2023Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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