Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/11/2023

OF 1060/2023

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“Reconheça o tempo do consumidor como bem de valor jurídico”.

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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