Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/11/2023
OF 1041/2023
Ementa oficial
“Inclusão ao direito do contribuinte ter acesso a meios de pagamentos digitais, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições e dá outras providencias”.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026