Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/11/2023
VET 59/2023
Ementa oficial
Veto Total ao Projeto de Lei n° 153/2023, de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Proíbe, no Estado da Paraíba, que os consumidores sejam cobrados com base em estimativa e/ou média de consumo anterior, que seja cobrada taxa mínima e estabelece a obrigatoriedade da medição e comprovação do efetivo consumo para efeito de cobrança.”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 05/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/11/2023Incluir no Expediente
- 28/11/2023Constou no Expediente
- 28/11/2023Constou no Expediente
- 29/11/2023Despachada
- 21/02/2024Mantido o Veto
- 27/02/2024Aprovado
- 05/03/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026