IND 378/2023
Ementa oficial
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de espécie normativa para determinar que os pet shops que prestem serviços de banho e tosa, os consultórios, as clínicas e os hospitais veterinários passem a obrigatoriamente comunicarem maus-tratos aos animais as autoridades públicas, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 30/11/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Danielle do Vale (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/11/2023Incluir no Expediente
- 30/11/2023Aprovado
- 30/11/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026