IND 376/2023
Ementa oficial
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de espécie normativa para a aplicação de medidas administrativas para promover orientação às crianças e adolescentes para a prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual na rede mundial de computadores, confeccionando cartilha com ampla distribuição nas redes de ensino do Estado da Paraíba, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 28/11/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Danielle do Vale (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/11/2023Incluir no Expediente
- 24/11/2023Aprovado
- 28/11/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026