REQ 8847/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Casa, que depois de ouvido o plenário, seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, senhor Joaquim Hugo Vieira Carneiro, e ao Secretário de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca – SEDAP, solicitando providências no sentido de criar um mecanismo legal de isenção da taxa para emissão da ficha sanitária para o público enquadrado como agricultores familiares no estado da Paraíba.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 20/11/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chió (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/11/2023Incluir no Expediente
- 20/11/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026