Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/11/2023
AUT 432/2023
Ementa oficial
Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos do Estado da Paraíba a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

