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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/11/2023

IND 362/2023

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Ementa oficial

Requeiro que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevêdo Lins Filho, indicação de elaboração de Projeto de Lei (propositura em anexo) a fim de que se estabeleça o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA movidos a eletricidade e/ou hidrogênio verde.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 24/11/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

  • Tovar (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

  1. 14/11/2023Incluir no Expediente
  2. 24/11/2023Aprovado
  3. 24/11/2023Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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