IND 361/2023
Ementa oficial
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao excelentíssimo Governador João Azevedo e à Companhia Estadual de Habitação Popular – CEHAP, no sentido de institucionalizar o Programa Estadual “Moradia Digna”, que tem por objetivo a concessão de recursos financeiros, assistência técnica, mão-de-obra e material de construção, para reforma e/ou ampliação de moradias às famílias de baixa renda, possibilitando um ambiente seguro e saudável para as famílias em situação de vulnerabilidade social.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 20/11/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/11/2023Incluir no Expediente
- 14/11/2023Aprovado
- 20/11/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026