Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/11/2023

IND 359/2023

Ementa oficial

INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo, no sentido de encaminhar matéria incumbindo aos administradores de condomínios residenciais e comerciais de proporcionarem cursos acerca da Lei nº 13.146/15.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 20/11/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Francisca Motta (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/11/2023Incluir no Expediente
14/11/2023Aprovado
20/11/2023Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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