Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/11/2023
PLO 1306/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre a vedação da cobrança de débito ao consumidor, pendente em nome de terceiros, como condição para instalação e fornecimento dos serviços básicos de água, gás e energia elétrica no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 05/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/11/2023Incluir no Expediente
- 14/11/2023Constou no Expediente
- 14/11/2023Constou no Expediente
- 14/11/2023Constou no Expediente
- 22/11/2023Despachada
- 22/11/2023Despachada
- 22/11/2023Despachada
- 19/02/2024Indicação de Relator
- 21/02/2024Aprovado
- 13/05/2025Aprovado
- 14/05/2025Sanção e ou Veto
- 05/06/2025Despachada
Votações desta proposta
- 14/05/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1306 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1306 de 2023
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026