Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/11/2023
IND 357/2023
Ementa oficial
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo, no sentido de Normatizar a Isenção de Taxas de Inscrição dos Concursos Públicos do Estado da Paraíba, das pessoas comprovadamente com deficiência, amparadas na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 20/11/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/11/2023Incluir no Expediente
- 14/11/2023Aprovado
- 20/11/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026