IND 356/2023
Ementa oficial
REQUEIRO, com fundamento no art. 111, I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno) que, após aprovação do Plenário do Poder Legislativo Estadual, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevêdo Lins Filho, indicação de elaboração de Projeto de Lei (propositura em anexo) a fim de que se conceda incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, por patrocínio ou doação de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 20/11/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/11/2023Incluir no Expediente
- 14/11/2023Aprovado
- 20/11/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

