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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/11/2023

PLO 1293/2023

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Ementa oficial

Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário no Estado e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 21/02/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 13/11/2023Incluir no Expediente
  2. 14/11/2023Constou no Expediente
  3. 14/11/2023Constou no Expediente
  4. 16/11/2023Constou no Expediente
  5. 22/11/2023Despachada
  6. 22/11/2023Despachada
  7. 19/02/2024Indicação de Relator
  8. 21/02/2024Matéria Prejudicada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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