Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/11/2023

AUT 402/2023

Ementa oficial

Dispõe sobre a incumbência das escolas públicas e privadas de ensino do Estado da Paraíba, de disponibilizarem formulário para denúncia de violência doméstica e familiar no ato da matrícula do aluno, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 02/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

02/06/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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