Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/11/2023
MP 329/2023
Ementa oficial
Altera o anexo da Lei n° 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22 e o anexo da Lei n° 12.840, de 26 de outubro de 2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/23, com as alterações trazidas pelos Convênios ICMS 23/23 e 64/23, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 22/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/11/2023Incluir no Expediente
- 14/11/2023Constou no Expediente
- 14/11/2023Constou no Expediente
- 17/11/2023Despachada
- 28/11/2023Aprovado
- 20/03/2024Aprovado
- 22/03/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026