Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/11/2023
MP 328/2023
Ementa oficial
Altera a Lei 12.373, de 08 de agosto de 2022, para disciplinar o cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM, em relação à arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para regulamentar o parágrafo único do art. 158 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 30/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/11/2023Incluir no Expediente
- 14/11/2023Constou no Expediente
- 14/11/2023Constou no Expediente
- 16/11/2023Constou no Expediente
- 17/11/2023Destacado para proxima Ordem do Dia
- 28/11/2023Aprovado
- 12/03/2024Aprovado
- 30/04/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026