Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 31/10/2023

VET 55/2023

Ementa oficial

Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 864/2023, de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Cria o Programa Amamentação sem Dor no Estado da Paraíba".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 26/02/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

31/10/2023Incluir no Expediente
14/11/2023Constou no Expediente
14/11/2023Constou no Expediente
14/11/2023Despachada
28/11/2023Mantido o Veto
21/02/2024REJEITADO
26/02/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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