Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/10/2023
VET 51/2023
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 147/2023 de autoria do Deputado Tanilson Soares, que “Institui a Rede Estadual de Acolhida e Proteção às crianças órfãos do feminicídio e vítimas de violência doméstica, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 15/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/10/2023Incluir no Expediente
- 31/10/2023Constou no Expediente
- 01/11/2023Constou no Expediente
- 03/11/2023Despachada
- 28/11/2023Mantido o Veto
- 13/12/2023REJEITADO
- 14/12/2023Despachada
- 15/12/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026