Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/10/2023
PLO 1243/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre as medidas protetivas de urgência e estabelece que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei Maria da Penha, no âmbito do estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação
Desde 12/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/10/2023Incluir no Expediente
- 31/10/2023Constou no Expediente
- 01/11/2023Constou no Expediente
- 13/11/2023Despachada
- 13/11/2023Despachada
- 12/12/2023Pela reprovação
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026