Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/10/2023

AUT 375/2023

Ementa oficial

Dispõe no âmbito do Poder Executivo do Estado da Paraíba sobre a designação dos agentes públicos de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

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Situação atual

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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