Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/10/2023

PLO 1230/2023

Ementa oficial

Estabelece medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em funcionamento no âmbito do Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 28/11/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

João Gonçalves (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/10/2023Incluir no Expediente
31/10/2023Constou no Expediente
01/11/2023Constou no Expediente
13/11/2023Despachada
13/11/2023Despachada
28/11/2023Matéria Prejudicada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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