Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/10/2023

REC 10/2023

Ementa oficial

Recurso contra parecer terminativo da comissão de constituição, justiça e redação que decidiu pela inconstitucionalidade do projeto de Lei N º 541/2023 de autoria do deputado Luciano Cartaxo.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 26/10/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Luciano Cartaxo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

24/10/2023Incluir no Expediente
25/10/2023Constou no Expediente
26/10/2023Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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