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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/10/2023

PLO 1219/2023

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Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de mobilidade urbana por aplicativos digitais adicionarem ferramenta na interface que permita às passageiras do sexo feminino optarem por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação

Desde 05/12/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 24/10/2023Incluir no Expediente
  2. 25/10/2023Constou no Expediente
  3. 26/10/2023Constou no Expediente
  4. 06/11/2023Despachada
  5. 06/11/2023Despachada
  6. 05/12/2023Pela reprovação
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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