Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/10/2023
IND 330/2023
Ementa oficial
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e ao Procon Estadual, no sentido de encaminhar matéria legislativa a esta Casa Institucionalizando o tempo do consumidor como bem jurídico ao exercício dos direitos da personalidade, para o fim de reparação de danos ocasionados ao consumidor no Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 01/11/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/10/2023Incluir no Expediente
- 25/10/2023Aprovado
- 01/11/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026