Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/10/2023
PLO 1216/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre a incumbência das empresas de eventos de instalarem dispositivos de identificação biométrica para detecção de pessoas com restrição judicial ou administrativa nas arenas desportivas e nos estabelecimentos de espetáculos no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 25/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/10/2023Incluir no Expediente
- 25/10/2023Constou no Expediente
- 25/10/2023Constou no Expediente
- 26/10/2023Constou no Expediente
- 06/11/2023Despachada
- 06/11/2023Despachada
- 20/05/2025Aprovado
- 20/08/2025ADIADA A VOTAÇÃO
- 04/11/2025Aprovado
- 05/11/2025Sanção e ou Veto
- 25/11/2025Despachada
Votações desta proposta
- 05/11/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1216 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovada - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1216 de 2023
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026