Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/10/2023
VET 49/2023
Ementa oficial
Veto Parcial, por se considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 362/2023, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Institui o protocolo de acesso, para visitantes, nas unidades de ensino do Estado da Paraíba".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 14/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/10/2023Incluir no Expediente
- 24/10/2023Constou no Expediente
- 26/10/2023Despachada
- 30/10/2023Mantido o Veto
- 12/12/2023Mantido o Veto
- 14/12/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026