Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/10/2023
VET 47/2023
Ementa oficial
Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 1.078/2023, de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Estabelece prioridade na emissão de medidas protetiva em casos de violência doméstica e familiar e prevê sanções por desídia e servidores públicos".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 06/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/10/2023Incluir no Expediente
- 24/10/2023Constou no Expediente
- 25/10/2023Constou no Expediente
- 26/10/2023Despachada
- 30/10/2023Rejeitado
- 05/12/2023Mantido o Veto
- 06/12/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026