Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/10/2023
VET 46/2023
Ementa oficial
Veto Total, por considerar inconstitucional e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 538/2023, de autoria do Deputado George Morais, que "Dispõe sobre inclusão do Abacaxi nas formas in natura, polpa e suco no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do Estado da Paraíba, e dá outras providências".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 13/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/10/2023Incluir no Expediente
- 24/10/2023Constou no Expediente
- 25/10/2023Constou no Expediente
- 26/10/2023Despachada
- 30/10/2023Mantido o Veto
- 06/12/2023Mantido o Veto
- 13/03/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026