Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/10/2023
VET 45/2023
Ementa oficial
Veto Total, por considerar inconstitucional e contrário ao interesse público, o Projeto de Lei nº 374/2023, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Garante, às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Estado da Paraíba".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 13/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/10/2023Incluir no Expediente
- 24/10/2023Constou no Expediente
- 25/10/2023Constou no Expediente
- 26/10/2023Despachada
- 30/10/2023Mantido o Veto
- 06/12/2023Mantido o Veto
- 13/03/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026