Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/10/2023

PLO 1181/2023

Ementa oficial

Proíbe a vinculação de dados do consumidor para a cobrança automática, após período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 28/11/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Danielle do Vale (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/10/2023Incluir no Expediente
18/10/2023Constou no Expediente
18/10/2023Constou no Expediente
26/10/2023Despachada
26/10/2023Despachada
28/11/2023Matéria Prejudicada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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