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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/10/2023

PLO 1166/2023

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Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVO EM CONDOMÍNIOS VERTICAIS, COM NOTIFICAÇÃO EXPRESSA NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE DELIVERY, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 05/12/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 16/10/2023Incluir no Expediente
  2. 16/10/2023Incluir no Expediente
  3. 17/10/2023Constou no Expediente
  4. 25/10/2023Despachada
  5. 25/10/2023Despachada
  6. 25/10/2023Despachada
  7. 06/11/2023Aprovado
  8. 14/11/2023Aprovado
  9. 16/11/2023Sanção e ou Veto
  10. 05/12/2023Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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