Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/10/2023
EMPL 3/2023
Ementa oficial
Art. 1º Acrescente-se o parágrafo único ao art. 4° do Projeto de Lei n° 1149/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4° .............................................. Parágrafo único. As entidades filantrópicas ou beneficentes que receberem recursos financeiros oriundos de Emendas Individuais Impositivas dos parlamentares devem encaminhar cópia da prestação de contas à Assembleia Legislativa da Paraíba e ao parlamentar responsável pela sua destinação.”
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 11/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Hervazio Bezerra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/10/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026