Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 04/10/2023

AUT 300/2023

Ementa oficial

Obrigando os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado da Paraíba a disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para idosos e pessoas com deficiência, na forma que menciona.

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Situação atual

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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