Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 04/10/2023
PLO 1118/2023
Ementa oficial
Garante que os consumidores tenham direito de cancelar assinaturas de serviços online de forma rápida e simples, sem obstáculos, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 24/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Galego Souza (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/10/2023Incluir no Expediente
- 10/10/2023Constou no Expediente
- 11/10/2023Constou no Expediente
- 23/10/2023Despachada
- 23/10/2023Despachada
- 06/11/2023ADIADA A VOTAÇÃO
- 28/11/2023Aprovado
- 04/03/2026Aprovado
- 05/03/2026Sanção e ou Veto
- 24/03/2026Despachada
Votações desta proposta
- 25/03/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1118 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1118 de 2023
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026