Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 03/10/2023
PLO 1112/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição da vinculação de dados pessoais para cobrança automática posterior ao período gratuito de serviços ofertados pelo prestador, sem a anuência do consumidor no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 27/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/10/2023Incluir no Expediente
- 04/10/2023Constou no Expediente
- 05/10/2023Constou no Expediente
- 10/10/2023Constou no Expediente
- 16/10/2023Despachada
- 16/10/2023Despachada
- 06/11/2023ADIADA A VOTAÇÃO
- 28/11/2023Aprovado
- 30/04/2025Aprovado
- 05/05/2025Sanção e ou Veto
- 27/05/2025Despachada
Votações desta proposta
- 29/04/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1112 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1112 de 2023
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026