IND 286/2023
Ementa oficial
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da resolução 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público estadual, e dá outras providências, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público. Segue, anexo, a minuta do Projeto de Lei indicado ao Poder Executivo, bem como a justificativa que embasa a presente indicação.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 04/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Galego Souza (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/10/2023Incluir no Expediente
- 04/10/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026