Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/10/2023
IND 277/2023
Ementa oficial
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que cria a Agência Especial de Regulação da Saúde, objetivando a fiscalização dos serviços prestados aos usuários pelos planos de saúde no âmbito do Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 05/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Neto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/10/2023Incluir no Expediente
- 04/10/2023Aprovado
- 05/10/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026