Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/10/2023
MP 327/2023
Ementa oficial
Altera a Lei n° 12.585, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre a redução de pagamento dos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, altera a Lei n° 5.123, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 15/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 02/10/2023Incluir no Expediente
- 03/10/2023Constou no Expediente
- 04/10/2023Constou no Expediente
- 10/10/2023Aprovado
- 18/10/2023Aprovado
- 12/12/2023Aprovado
- 15/12/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026